ANISTIA 2019 - NÃO PERCA ESSA OPORTUNIDADE

No último dia 25/09, foi aprovado, pela Câmara Municipal o projeto de lei PL 171/2019, sancionado pelo atual prefeito de São Paulo Bruno Covas em 16/10/2019, esse projeto prevê a anistia para imóveis irregulares na capital!

Deste 2003, que não havia uma anistia na cidade de São Paulo. Então, não perca essa chance, porque outra anistia vai demorar.

Mas o que significa ANISTIA?

Significa, que a prefeitura, de certa forma está “perdoando” algumas irregularidades nos imóveis construídos até , até 31 de julho de 2014. Aí, Vale ressaltar, que são consideradas concluídas as obras com paredes erguidas e cobertura executada (independente das obras internas), ok?.

Mas que irregularidades serão “Perdoadas”?

O projeto prevê que pode ser regularizado um ou mais imóveis dentro do mesmo lote, independentemente de qualquer infração das leis de parcelamento e edilícia, Basicamente serão relevadas:

Construção acima do permitido no terreno;

Altura acima do limite legal;

Áreas cobertas adicionais ao permitido por lei (garagens e puxadinhos);

Aberturas junto a outros lotes (janelas junto a vizinhos);

Matrícula irregular (será aceito apenas o contrato de compra e venda ou escritura);

Importante ressaltar, que será exigido que se atendam às condições de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade (caso não atendam, poderão ser reformados para que possam se enquadrar) e que essas condições sejam atestadas por profissional habilitado.

Então todos os imóveis que poderão recorrer a ANISTIA2019?

Não, não serão regularizadas edificações: em logradouros e terrenos públicos; que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada; em locais não edificáveis, ao lado de represas, córregos, faixas de escoamento de águas pluviais ou linhas de transmissão de energia de alta tensão; imóveis com ações judiciais relacionadas à execução de obras irregulares com sentença transitada em julgado; atingidas por melhoramento viário; nem em loteamentos irregulares.

E como vai funcionar a ANISTIA 2019?

A ANISTIA 2019, terá 3 procedimentos para regularização, cada qual para um tipo específico de situação e imóvel, então veja qual situação seu imóvel se enquadra.

Regularização automática

Tipologia que se enquadra a edificações residenciais isentas de IPTU, as quais serão regularizadas automaticamente pela Prefeitura, não sendo necessário qualquer procedimento do contribuinte interessado. Ou seja, nada há o que se fazer, apenas aguardar a emissão automática do documento de regularização de seu imóvel pela Prefeitura, sem qualquer custo.

Regularização declaratória

Tipologias que se enquadram a) a edificações residenciais até 500 m², com até 10 metros de altura, que não ultrapassem o C.A básico da zona e que não se enquadrem na regularização automática.

b) a edificações comerciais até 1.500 m², sobre as quais não incida outorga onerosa.

Regularização Padrão (comum)

Tipologia que se aplica às edificações comerciais acima de 1.500 m² e residenciais acima de 500m², ou aquelas inferiores nas quais incida outorga onerosa. Por se tratar de áreas com maior metragem e impacto urbanístico.

E até quando posso recorrer a ANISTIA2019?

O prazo para o pedido e protocolo dos processos de regularização de edificações será de 90 dias, a contar do dia 1.º de janeiro de 2020. A critério do Executivo, esse prazo poderá ser prorrogado por mais três períodos iguais, isto é, o prazo pode chegar a 360 dias, mas nada garante que haja essa prorrogação, então melhor não deixar pra última hora.

Mas se eu regularizar áreas a mais, terei cobrança de IPTU retroativo?

Não. A Secretaria Municipal da Fazenda tem um sistema próprio, além de critério e leis específicas para a aplicação e a cobrança do imposto, que será atualizado para futuros lançamentos, a partir do ano que vem

MAS PORQUE EU DEVERIA UTILIZAR ESTA ANISTIA?

As vantagens de utilizar Anistia são muitas:

Comodidade e menos burocracia.

Valorização do imóvel.

Licença para funcionamento.

Facilidade para compra e venda do imóvel.

Entre outros.